O governo do Distrito Federal resolveu regularizar a situação de cerca de 1,4 mil templos religiosos que ocupam terrenos públicos.
Com esta legalização urbanística e fundiária igrejas, templos, conventos e mosteiros instalados em propriedades que pertencem à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) poderão ser adquiridos pelas entidades religiosas.
Foram cinco anos de negociações até que a o Governo resolveu regulamentar a Lei Complementar nº 806/2009 que autoriza o contrato de compra e venda ou concessão de direito real de uso para que estas entidades continuem usando o terreno.
Nesses últimos anos diversas ações foram tomadas para tentar resolver esta irregularidade, o TCU (Tribunal de Contas da União) tentou suspender o edital da Terracap em 2011, um ano depois foi o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que tentou impedir a regularização dos imóveis proibindo a empresa pública de licitar os terrenos.
Depois de muitos processos, o governador Agnelo Queiroz conseguiu autorizar a lei regulamentando o texto de 2009. Para poder regularizar os imóveis, as entidades religiosas e de assistência social que estiverem localizadas em áreas pertencentes ao governo terão que comprovar que ocupavam o local antes de 2006 para poder assinar o contrato.
De acordo com o Correio Braziliense, a legalização será por meio da assinatura do contrato de concessão do direito real de uso ou por meio da alienação, com contrato de compra e venda que deve ser assinado pela entidade religiosa e a Terracap.
Nenhum comentário:
Postar um comentário