segunda-feira, 3 de junho de 2013

STF barra tentativa do PSC de cancelar o casamento gay


Pará: Juiz de paz pede demissão para não celebrar casamento gay


Por ser voluntário ele poderia se negar a realizar e o cartório teria que colocar outro juiz para celebrar a união
O juiz de paz José Gregório Bento, 75 anos, pediu demissão do Cartório do único Ofício de Redenção, cidade localizada ao sudeste do Pará, para não realizar o casamento homossexual.
A atitude foi tomada após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou uma regulamentação obrigando os cartórios de todo o país a realizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Ao justificar sua demissão, Bento, que estava no cargo há sete anos, disse que “o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais”. De acordo com o site G1, o juiz de paz é pastor da Igreja Assembleia de Deus há mais de 40 anos e trabalhava como voluntário no cartório da cidade, fazendo conciliações e casamentos.
“Deus não admite isso. Ele acabou com Sodoma por causa desse tipo de comportamento”, disse ele criticando a decisão do CNJ.  “Acho essa decisão horrível. Ela rompe com a constituição dos homens, mas não vai conseguir atingir a constituição celestial”.
O titular do cartório, Isaulino Pereira dos Santos Júnior, disse que a solicitação oficial de demissão do cargo ainda não foi entregue e que Bento chegou a comentar que ia mudar de cidade, sem citar que não concorda com o casamento homoafetivo.
Procurado pelo G1, o  presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Heyder Ferreira, disse que o juiz de paz que não concordar com a decisão do CNJ pode pedir demissão, pois se continuar no cargo terá que acatar e realizar o casamento gay.  “Se ele continuar no cargo, é obrigado a cumprir a determinação, mas por ser voluntário, não podemos impor. O cartorário, em compensação, é obrigado a cumprir a determinação”.

STF barra tentativa do PSC de cancelar o casamento gay




STF barra tentativa do PSC de cancelar o casamento gay


O partido protocolou um mandato de segurança, sendo que o certo seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (28) arquivar o processo.
A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão

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O partido protocolou um mandato de segurança, sendo que o certo seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (28) arquivar o processo.
A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão

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O partido protocolou um mandato de segurança, sendo que o certo seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (28) arquivar o processo.
A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão

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O partido protocolou um mandato de segurança, sendo que o certo seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (28) arquivar o processo.
A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão

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O partido protocolou um mandato de segurança, sendo que o certo seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (28) arquivar o processo.
A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão

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O partido protocolou um mandato de segurança, sendo que o certo seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (28) arquivar o processo.
A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.
Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão